1.1. Estes são os TERMOS DE USO (“TERMOS”) que regem o acesso e uso, dentro do Brasil, dos serviços prestados por intermédio de aplicação tecnológica (“APLICATIVO”), sítios da Internet e conteúdos relacionados (“SERVIÇO(S)”), disponibilizados pela WESTARS TG SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. (“WESTARS TECHNOLOGY GROUP”), inscrita no CNPJ sob o nº 33.286.389/0001-32, com sede na Rua Flórida, 1.758, cj 91 - J. Monções, CEP 04565-001, São Paulo, SP, a toda e qualquer pessoa física que utilize o APLICATIVO e/ou os SERVIÇOS (“USUÁRIO”).

1.2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO: AO SE CADASTRAR E UTILIZAR CONTINUAMENTE O APLICATIVO E OS SERVIÇOS, O USUÁRIO DECLARARÁ, DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, TER LIDO E ACEITO OS TERMOS. CASO, A QUALQUER TEMPO, O USUÁRIO NÃO CONCORDE COM OS TERMOS, DEVERÁ CESSAR IMEDIATAMENTE A UTILIZAÇÃO DO APLICATIVO E DESINSTALÁ-LO DE SEU APARELHO.

1.3. COMUNICAÇÃO COM O USUÁRIO: O USUÁRIO autoriza a WESTARS TECHNOLOGY GROUP a enviar notificações administrativas no APLICATIVO (“push”), por e-mail, SMS, em uma publicação em seu site ou por qualquer outro meio de comunicação disponível (“MEIOS DE COMUNICAÇÃO”) com conteúdo de natureza informativa e promocional relacionados aos SERVIÇOS.

1.4. ALTERAÇÃO DOS TERMOS: A WESTARS TECHNOLOGY GROUP se reserva o direito de realizar alterações e atualizações nos TERMOS, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio. Em caso de alterações dos TERMOS que restrinjam direitos dos USUÁRIOS, a WESTARS TECHNOLOGY GROUP comunicará tal alteração, ao seu critério, por intermédio dos MEIOS DE COMUNICAÇÃO. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do USUÁRIO de verificar periodicamente os TERMOS. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações dos TERMOS, deverá cancelar sua conta, cessar toda e qualquer utilização dos SERVIÇOS e desinstalar o APLICATIVO do seu aparelho. O fato do USUÁRIO continuar a acessar ou usar os SERVIÇOS após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos TERMOS alterados.

2.1. A WESTARS TECHNOLOGY GROUP possui uma política expressa sobre privacidade. As informações de registro e quaisquer outras informações sobre o USUÁRIO estão sujeitas ao tratamento mencionado em tal política de privacidade. O USUÁRIO está plenamente ciente e concorda que o uso do APLICATIVO e a prestação do SERVIÇO envolvem a coleta e a utilização de informações e dados sobre o USUÁRIO (conforme definido na POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que constitui parte integrante deste TERMO, E QUE DEVERÁ SER CONSULTADA PELO USUÁRIO NO SEGUINTE LINK, incluindo a transferência destas informações e dados para outros territórios, para fins de armazenamento, processamento e utilização pela WESTARS TECHNOLOGY GROUP, visando a prestação do serviço e demais finalidades previstas na POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

3.1. Para utilizar o APLICATIVO, o USUÁRIO deve registrar-se e manter uma conta pessoal de USUÁRIO (“CONTA”). O USUÁRIO deve ter capacidade civil, tendo idade mínima de 18 anos de idade para criar seu perfil, a menos que seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor. Pais e responsáveis legais são responsáveis por avaliar a adequação da utilização de dispositivos móveis e dos SERVIÇOS para menores de 18 anos de idade. O USUÁRIO que desejar utilizar o SERVIÇO deverá obrigatoriamente preencher os campos de cadastro exigidos e responderá pela veracidade das informações declaradas, obrigando-se a manter informações válidas, atualizadas e corretas. O perfil do USUÁRIO é exclusivo e intransferível. Em caso de não confirmação de seus dados, o acesso do USUÁRIO ao SERVIÇO poderá ser bloqueado, a exclusivo critério da WESTARS TECHNOLOGY GROUP.

3.2. As informações da CONTA são de exclusiva responsabilidade de quem as inseriu. No caso de acarretarem danos ou prejuízos de qualquer espécie, as medidas cabíveis podem ser tomadas pela WESTARS TECHNOLOGY GROUP a fim de resguardar seus interesses e a integridade dos demais USUÁRIOS do APLICATIVO.

4.1. SERVIÇOS PRESTADOS PELA WESTARS TECHNOLOGY GROUP: Os SERVIÇOS consistem na disponibilização de uma aplicação tecnológica que possibilita ao USUÁRIO devidamente cadastrado: gerar e monitorar ocorrência de zeladoria urbana. O SERVIÇO não deve ser utilizado para qualquer finalidade que não as expressamente autorizadas por estes TERMOS.

4.1.1. O uso dos SERVIÇOS pelos USUÁRIOS é, em geral, gratuito. A WESTARS TECHNOLOGY GROUP informará previamente o USUÁRIO sobre funcionalidades e condutas que possam gerar cobranças e/ou pagamentos pelo USUÁRIO de forma específica pelos MEIOS DE COMUNICAÇÃO e/ou por atualização dos TERMOS. A WESTARS TECHNOLOGY GROUP se reserva o direito de passar a cobrar pelo SERVIÇO ou parte dele a qualquer tempo. O USUÁRIO será previamente informado caso isso ocorra e terá a oportunidade de consentir com tais cobranças pelo SERVIÇO ou cessar o uso do mesmo.

4.1.2. O USUÁRIO declara que está plenamente e ciente e concorda que a WESTARS TECHNOLOGY GROUP não presta e não assegura a prestação de qualquer serviço público, exercido, direta ou indiretamente, pelos entes federais, estaduais, municipais e/ou distritais, prestando, exclusivamente, um serviço de intermediação, voltado à facilitação da interação entre USUÁRIOS e entidades ou órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos ou organizações de sociedade civil responsáveis pelo gerenciamento das demandas dos cidadãos.

4.1.3. O gerenciamento e a solução das demandas dos cidadãos, Usuários do Aplicativo e dos Serviços, competem única e exclusivamente às entidades ou órgãos públicos, concessionárias de serviços públicos ou organizações de sociedade civil pertinentes, não tendo a WESTARS TECHNOLOGY GROUP responsabilidade de qualquer natureza e/ou espécie.

4.2. A WESTARS TECHNOLOGY GROUP disponibiliza ao USUÁRIO a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço prestado pelo ente público correspondente, sendo vedada, sob pena de cancelamento do uso do APLICATIVO e dos SERVIÇOS, nos termos da CLÁUSULA 8, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela WESTARS TECHNOLOGY GROUP a seu exclusivo critério.

4.2.1. O conteúdo publicado pelo USUÁRIO é de sua única e exclusiva responsabilidade civil e penal e para todos os efeitos legais, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.

4.3. ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS: O USUÁRIO entende e concorda que a utilização do SERVIÇO demanda a aquisição de dispositivos de telefonia móvel e a contratação de serviços de telecomunicação, e que a utilização do SERVIÇO poderá gerar cobranças por parte de tais prestadores de serviço de telecomunicação para conexão com a Internet, por exemplo. O USUÁRIO é o responsável exclusivo por contratar e arcar com todo e qualquer custo e ônus relacionados à aquisição de seu dispositivo de telefonia móvel e à contratação de seu serviço de telecomunicação. A WESTARS TECHNOLOGY GROUP não é responsável pela disponibilidade, qualidade e manutenção de tais serviços de telecomunicação e o USUÁRIO entende que as condições do serviço de telecomunicações poderão afetar a experiência do SERVIÇO. A WESTARS TECHNOLOGY GROUP não será responsabilizada por qualquer problema relacionado ao SERVIÇO decorrente direta ou indiretamente de inconsistências ou falhas nos dispositivos de telefonia móvel e/ou nos serviços de telecomunicação contratados pelo USUÁRIO.

4.4. MODIFICAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO SERVIÇO: A WESTARS TECHNOLOGY GROUP se reserva o direito de, a qualquer tempo, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o SERVIÇO ou parte dele, com ou sem notificação. O USUÁRIO concorda que a WESTARS TECHNOLOGY GROUP não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o USUÁRIO ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou desativação do SERVIÇO.

5.1. Sujeito ao cumprimento destes TERMOS, a WESTARS TECHNOLOGY GROUP outorga ao USUÁRIO uma licença, gratuita, limitada, não exclusiva, pessoal, intransferível e revogável a qualquer momento, única e exclusivamente para acessar e utilizar o SERVIÇO para fins pessoais, não comerciais, por meio de qualquer dispositivo compatível.

6.1. O USUÁRIO DECLARA, DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, QUE ESTÁ PLENAMENTE CIENTE E CONCORDA QUE: A) A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO ESTÁ SOB INTEIRA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO; B) O SERVIÇO É FORNECIDO AO USUÁRIO NA FORMA EM QUE ESTÁ DISPONÍVEL; C) A WESTARS TECHNOLOGY GROUP NÃO OFERECE QUAISQUER OUTRAS GARANTIAS ALÉM DAQUELAS EXPRESSAMENTE ESTABELECIDAS NESTES TERMOS; E D) A WESTARS TECHNOLOGY GROUP NÃO PODE GARANTIR QUE: (I) O SERVIÇO À DISPOSIÇÃO ATENDERÁ ÀS NECESSIDADES DO USUÁRIO; (II) O SERVIÇO SERÁ PRESTADO DE FORMA ININTERRUPTA OU TEMPESTIVA; (III) QUE O ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DEMANDADOS PELO USUÁRIO O PRESTARÁ DE FORMA TEMPESTIVA E, MUITO MENOS, CONFORME A EXPECTATIVA DO USUÁRIO; E (IV) QUE MELHORAMENTOS OU INOVAÇÕES SERÃO IMPLEMENTADOS.

6.1.1. O USUÁRIO DECLARA, DE FORMA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, QUE ESTÁ PLENAMENTE CIENTE E CONCORDA QUE A WESTARS TECHNOLOGY GROUP NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, POR QUAISQUER DANOS PATRIMONIAIS OU MORAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR LUCROS CESSANTES OU QUAISQUER OUTRAS PERDAS, DE QUALQUER NATUREZA E/OU ESPÉCIE, RESULTANTES DO: A) USO OU INCAPACIDADE DE USAR O SERVIÇO; B) QUEBRAS DE SEGURANÇA E ACESSO NÃO AUTORIZADO ÀS TRANSMISSÕES OU INFORMAÇÕES DO USUÁRIO, BEM COMO DA ALTERAÇÃO DESTAS; C) ORIENTAÇÕES OU CONDUTAS DE TERCEIROS SOBRE O SERVIÇO; E D) POR MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU DE CASO FORTUITO, OU AINDA, DECORRENTES DE ATOS PRATICADOS PELO PRÓPRIO USUÁRIO /OU DE ATOS PRATICADOS POR OU SOB A RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS.

6.2. O USUÁRIO concorda em indenizar e isentar a WESTARS TECHNOLOGY GROUP e seus diretores e empregados, parceiros e clientes que exibam sua marca, por todas e quaisquer perdas e danos que venham a ser demandados, incluindo, mas não se limitando, despesas judiciais e honorários advocatícios, em razão: A) de qualquer fato ou ato ilícito praticado pelo USUÁRIO; B) do uso dos SERVIÇOS; C) da violação destes TERMOS; ou D) violação de direitos de quaisquer terceiros.

7.1. As marcas, nomes, logotipos, nomes de domínio e demais sinais distintivos, bem como todo e qualquer conteúdo, desenho, arte ou layout publicado no APLICATIVO e o próprio SERVIÇO, são de propriedade única e exclusiva da WESTARS TECHNOLOGY GROUP.

7.2. São expressamente vedados todos e quaisquer atos ou contribuições tendentes à descompilação, engenharia reversa, modificação das características, ampliação, alteração, mesclagem ou incorporação em quaisquer outros programas ou sistemas do APLICATIVO ou SERVIÇO. Enfim, toda e qualquer forma de reprodução do APLICATIVO ou SERVIÇO, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada, respondendo o infrator por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos, aí incluídos lucros cessantes de danos emergentes, causados à WESTARS TECHNOLOGY GROUP.

8.1. O USUÁRIO declara que está ciente e concorda que a WESTARS TECHNOLOGY GROUP, à sua livre discrição, poderá, a qualquer momento, cancelar sua utilização do SERVIÇO, incluindo, mas não se limitando: A) por descumprimento e/ou violação destes TERMOS; B) em decorrência de ordem judicial ou requisição legal e competente de autoridade governamental; C) por requisição do próprio USUÁRIO; D) por desativação ou modificação do SERVIÇO (ou de qualquer uma de suas partes); E) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; F) por inatividade da conta por um período razoável de tempo; G) pela suposta prática de qualquer atividade fraudulenta ou ilegal por parte do USUÁRIO, a critério exclusivo da WESTARS TECHNOLOGY GROUP; H) ao uso inadequado do APLICATIVO, a critério exclusivo da WESTARS TECHNOLOGY GROUP; e/ou I) por inadimplemento por parte do USUÁRIO de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do SERVIÇO, quando aplicável.

8.2. O USUÁRIO declara que está ciente e concorda que o término de seu acesso ao SERVIÇO, por qualquer razão constante destes TERMOS, pode ocorrer sem uma notificação prévia e todas as informações e dados constantes poderão ser apagados, não fazendo jus o USUÁRIO ao recebimento de qualquer importância, seja a título de indenização, reembolso, compensação, ou outro de qualquer natureza e/ou espécie.

9.1. Estes TERMOS constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e a WESTARS TECHNOLOGY GROUP e regerão a utilização do SERVIÇO pelo USUÁRIO, substituindo qualquer acordo anterior.

9.2. Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da WESTARS TECHNOLOGY GROUP deverão ocorrer em seu endereço de sede, descrito no preâmbulo dos TERMOS.

9.3. Caso a WESTARS TECHNOLOGY GROUP deixe de exercer ou executar qualquer direito ou dispositivo destes TERMOS, isto não será caracterizado como uma renúncia a tal direito ou dispositivo, nem constituirá novação. Se qualquer dispositivo dos TERMOS for considerado inválido por um tribunal competente, as partes concordam que o restante dos TERMOS deverá ser interpretado de tal forma a refletir a intenção original, permanecendo os demais dispositivos dos TERMOS em pleno vigor e efeito.

9.4. O USUÁRIO não poderá ceder e tampouco transferir estes TERMOS, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da WESTARS TECHNOLOGY GROUP. O USUÁRIO concede sua aprovação para que a WESTARS TECHNOLOGY GROUP ceda e transfira estes TERMOS, total ou parcialmente, para um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da WESTARS TECHNOLOGY GROUP, ou para um sucessor em razão de qualquer operação societária.

9.5. Não existe joint venture, sociedade, emprego ou relação de representação, ou de mandato entre o USUÁRIO, a WESTARS TECHNOLOGY GROUP ou qualquer ente público como resultado do contrato entre você e a WESTARS TECHNOLOGY GROUP ou pelo uso dos SERVIÇOS.

9.6. Caso qualquer disposição destes TERMOS seja tida como ilegal, inválida ou inexequível, total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes TERMOS, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes TERMOS não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes TERMOS. Estes TERMOS constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes TERMOS, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

9.7. Estes TERMOS e o relacionamento entre o USUÁRIO e a WESTARS TECHNOLOGY GROUP serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso de seu site e APLICATIVO, com expressa renúncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou se torne. O USUÁRIO e a WESTARS TECHNOLOGY GROUP concordam em submeter-se à competência única e exclusiva dos tribunais localizados no Brasil.

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/08/2019